É ilícito o uso de fontes alternativas de abastecimento de água no caso de haver rede pública de abastecimento disponível, sendo proibido, inclusive, o chamado “blend”, que ocorre quando uma instalação predial é alimentada por água proveniente da rede pública de abastecimento e, ao mesmo tempo, por fontes alternativas (como, por exemplo, poço próprio).
Tais proibições são provenientes de imposições previstas em legislação federal (art. 45 da Lei nº 11.445/2007 e art. 6º do Decreto nº 7.217/2010).
É importante ressaltar que o município de Barcarena possui um Contrato de Concessão para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, no qual a concessionária tem o dever de fornecer água tratada aos usuários.
A ARSEP reafirma o seu compromisso de orientar quanto aos direitos e deveres do usuário, buscando sempre a melhoria de produtos e serviços oferecidos.
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Texto: Amanda Razuco Magno – Assessora Jurídica da ARSEP.
