Normativo

LEGISLAÇÃOASSUNTO
DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 0608/2017 GPMB Obrigatoriedade de conexão à Rede Pública de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
DECRETO Nº 0261/2018-GPMBAprova o Regimento Interno da ARSEP.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
LEI MUNICIPAL Nº 2094, DE 17 DE JULHO DE 2011 Autoriza a concessão de serviços públicos de água e esgoto do município.
LEI MUNICIPAL Nº 2194/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 Cria a ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO N° 002/2019 – ARSEP/Barcarena Normas gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário de Barcarena.
RESOLUÇÃO N° 003/2019 – ARSEP/Barcarena Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados na universalização do saneamento básico.
REGIMENTO INTERNO DA ARSEP
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO ARSEP
REGULAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água no Município de Barcarena/PA.
CONTRATO Nº 02.117/2014 Contrato de Concessão Para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Institui a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Barcarena e dá outras providências.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 02.117/2014 Extrato do 1º termo aditivo ao contrato de concessão para prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário (publicação no DO).
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico e dá outras providências.

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