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| LEGISLAÇÃO | ASSUNTO |
|---|---|
| DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. | Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
| DECRETO Nº 0608/2017 GPMB | Obrigatoriedade de conexão à Rede Pública de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. |
| DECRETO Nº 0261/2018-GPMB | Aprova o Regimento Interno da ARSEP. |
| LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
| LEI MUNICIPAL Nº 2094, DE 17 DE JULHO DE 2011 | Autoriza a concessão de serviços públicos de água e esgoto do município. |
| LEI MUNICIPAL Nº 2194/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 | Cria a ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos. |
| PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | – |
| RESOLUÇÃO N° 002/2019 – ARSEP/Barcarena | Normas gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário de Barcarena. |
| RESOLUÇÃO N° 003/2019 – ARSEP/Barcarena | Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados na universalização do saneamento básico. |
| REGIMENTO INTERNO DA ARSEP | – |
| REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO ARSEP | – |
| REGULAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO | Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água no Município de Barcarena/PA. |
| CONTRATO Nº 02.117/2014 | Contrato de Concessão Para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário |
| LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 | Institui a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Barcarena e dá outras providências. |
| EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 02.117/2014 | Extrato do 1º termo aditivo ao contrato de concessão para prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário (publicação no DO). |
| LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e dá outras providências. |
