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| LEGISLAÇÃO | ASSUNTO |
|---|---|
| DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. | Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
| DECRETO Nº 0608/2017 GPMB | Obrigatoriedade de conexão à Rede Pública de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. |
| DECRETO Nº 0261/2018-GPMB | Aprova o Regimento Interno da ARSEP. |
| LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
| LEI MUNICIPAL Nº 2094, DE 17 DE JULHO DE 2011 | Autoriza a concessão de serviços públicos de água e esgoto do município. |
| LEI MUNICIPAL Nº 2194/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 | Cria a ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos. |
| PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | Plano Municipal de Saneamento Básico |
| RESOLUÇÃO N° 002/2019 – ARSEP/Barcarena | Normas gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário de Barcarena. |
| RESOLUÇÃO N° 003/2019 – ARSEP/Barcarena | Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados na universalização do saneamento básico. |
| REGIMENTO INTERNO ARSEP | Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos |
| REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO ARSEP | Regimento Interno do Conselho Consultivo ARSEP |
| REGULAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO | Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água no Município de Barcarena/PA. |
| CONTRATO Nº 02.117/2014 | Contrato de Concessão Para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário |
| LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 | Institui a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Barcarena e dá outras providências. |
| EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 02.117/2014 | Extrato do 1º termo aditivo ao contrato de concessão para prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário (publicação no DO). |
| LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
| DECRETO Nº 0158 de 2020 | Nomeação de Antônio Martins Barbosa como Coordenador de Regulação da ARSEP |
| DECRETO Nº 0668 de 2019 | Nomeação de Amanda Rafaely Razuco Magno como Assessora Jurídica da ARSEP |
| DECRETO Nº 0724 de 2019 | Nomeação de Affonso Henriques da Silva Filho como Diretor-Presidente da ARSEP |
| DECRETO Nº 1434, DE 2013. | Aprova o Regulamento de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Barcarena e dá outras providências |
| DECRETO Nº 1298, DE 21 DE MAIO DE 2013. | Aprova o Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Barcarena e dá outras providências |
| RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2019. | Dispõe sobre as diárias dos funcionários da ARSEP |
| RESOLUÇÃO Nº 002 DE 2019. | Normas gerais para a prestação dos serviços de água e esgoto no município de Barcarena |
| RESOLUÇÃO Nº 003 DE 2019. | Parâmetros a serem utilizados nos investimentos que visam a universalização dos serviços de água e esgoto no município de Barcarena |
| RESOLUÇÃO Nº 004 DE 2020 | Impedimento de corte e suspensão do abastecimento de água no município de Barcarena por conta da Pandemia |
| RESOLUÇÃO Nº 005 DE 2020 | Prorrogação do prazo que impede o corte e a suspensão do serviço de abastecimento de água em razão da pandemia |
| TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEP E MINISTÉRIO PÚBLICO | Cooperação técnica, administrativa, apoio e de informações entre o Ministério Público do Estado do Pará e a ARSEP |
| TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEP E PROCON | Termo de cooperação técnica, administrativa, apoio e de informações entre o PROCON-Barcarena e ARSEP. |