Institui a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Barcarena e dá outras providências.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
REGULAMENTA A CLÁUSULA 45.5 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, O ART. 75 DO REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ALTERA O ART. 93 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2019 PARA DISPOR SOBRE AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE IMPEDE O CORTE E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BARCARENA PELO NOVO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PERMITIDA A PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA, EM RAZÃO DA PANDEMIA INSTAURADA MUNDIALMENTE IDENTIFICADA COMO CORONAVIRUS (COVID-19)
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DE CORTE E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BARCARENA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERMITIDA A PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA, EM RAZÃO DA PANDEMIA INSTAURADA MUNDIALMENTE IDENTIFICADA COMO CORONAVIRUS (COVID-19).
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS NOS INVESTIMENTOS QUE VISAM A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE BARCARENA, DE FORMA SETORIZADA POR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO
