Normativo

LEGISLAÇÃO	ASSUNTO
DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.	Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 0608/2017 GPMB	Obrigatoriedade de conexão à Rede Pública de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
DECRETO Nº 0261/2018-GPMB	Aprova o Regimento Interno da ARSEP.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
LEI MUNICIPAL Nº 2094, DE 17 DE JULHO DE 2011	Autoriza a concessão de serviços públicos de água e esgoto do município.
LEI MUNICIPAL Nº 2194/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017	Cria a ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO	Plano Municipal de Saneamento Básico
RESOLUÇÃO N° 002/2019 – ARSEP/Barcarena	Normas gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário de Barcarena.
RESOLUÇÃO N° 003/2019 – ARSEP/Barcarena	Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados na universalização do saneamento básico.
REGIMENTO INTERNO ARSEP	Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO ARSEP	Regimento Interno do Conselho Consultivo ARSEP
REGULAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO	Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água no Município de Barcarena/PA.
CONTRATO Nº 02.117/2014	Contrato de Concessão Para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016	Institui a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Barcarena e dá outras providências.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 02.117/2014	Extrato do 1º termo aditivo ao contrato de concessão para prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário (publicação no DO).
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020	Atualiza o marco legal do saneamento básico e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 0158 de 2020	Nomeação de Antônio Martins Barbosa como Coordenador de Regulação da ARSEP
DECRETO Nº 0668 de 2019	Nomeação de Amanda Rafaely Razuco Magno como Assessora Jurídica da ARSEP
DECRETO Nº 0724 de 2019	Nomeação de Affonso Henriques da Silva Filho como Diretor-Presidente da ARSEP
DECRETO Nº 1434, DE 2013.	Aprova o Regulamento de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Barcarena e dá outras providências
DECRETO Nº 1298, DE 21 DE MAIO DE 2013.	Aprova o Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Barcarena e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2019.	Dispõe sobre as diárias dos funcionários da ARSEP
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 2019.	Normas gerais para a prestação dos serviços de água e esgoto no município de Barcarena
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 2019.	Parâmetros a serem utilizados nos investimentos que visam a universalização dos serviços de água e esgoto no município de Barcarena
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 2020	Impedimento de corte e suspensão do abastecimento de água no município de Barcarena por conta da Pandemia
RESOLUÇÃO Nº 005 DE 2020	Prorrogação do prazo que impede o corte e a suspensão do serviço de abastecimento de água em razão da pandemia
TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEP E MINISTÉRIO PÚBLICO	Cooperação técnica, administrativa, apoio e de informações entre o Ministério Público do Estado do Pará e a ARSEP
TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARSEP E PROCON	Termo de cooperação técnica, administrativa, apoio e de informações entre o PROCON-Barcarena e ARSEP.
EDITAL DE CONCORRENCIA Nº 03 de 2013	Edital de Concorrência Pública nº 03-001/2013 – Processo nº 01125/2013

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