INSTITUCIONAL

A ARSEP foi criada pela Lei Municipal nº 2194 de 20 de outubro de 2017, deve atuar com autonomia, decisória, administrativa, obedecendo aos princípios da regularidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, transparência, tecnicidade, celeridade, efetividade, economicidade e sustentabilidade.

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Barcarena – ARSEP, busca garantir o pleno cumprimento do contrato de concessão dos serviços públicos concedidos, autorizados, delegados e fiscalizando as atividades do setor regulado.

Cabe a ARSEP exercer o Poder Regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços Públicos Municipais, essencialmente, saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos objetos de regulação;

Neste sentido “todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize o serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos’’, a que se pode acrescentar também a instituição e fixação taxas e contribuições de melhoria.

Objetivos

A ARSEP objetiva:

  1. Regular e fiscalizar os serviços públicos prestados no âmbito do município de Barcarena, sendo de sua competência ou a elaatribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação;
  2. Promover e zelar pela eficiência técnica e econômica dos serviços públicos, sujeitos à sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;
  3. Proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros;
  4. Fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos;

Nossa equipe

Affonso Henriques da Silva Filho
  • Diretor Presidente de Regulação na ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos desde a sua criação em outubro de 2017, designado para o biênio 2017 / 2019 pelo Decreto 0009/2018-GPMB, reconduzido ao cargo para o biênio 2019/2021, pelo Decreto 0724/2019-GPMB,tem formação acadêmica em Tecnologia Logística pela Faculdade de Tecnologia Internacional, Pós-graduação em Gestão de Projetos com ênfase no PMI. Já exerceu diversas atividades na área de Projetos Industriais, tais como metrô RJ, Indústria do alumínio, refinaria de alumina e papel e celulose, etc. Na área pública desde 2013 atuou como Assessor e Secretário Municipal de Infraestrutura, em Barcarena. Em 2015 atuou na Implantação da Agência Municipal de Águas e Esgoto de Barcarena (ARSAE), como diretor Coordenador, extinta e substituída pela ARSEP em 2017, da qual também atua na sua implantação, com mandato até outubro de 2021. 
Antonio Martins Barbosa
  • Coordenador de Regulação em Saneamento, formação MBA em Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – UNINTER, Bacharel em Administração pela Universidade de Tocantins – UNITINS e técnico em Agropecuária ETFC – Castanhal, Atuou por 31 anos como Técnico de Meio Ambiente em empresa privada. Atua na área pública na coordenadoria de saneamento, designado pelo Decreto 0158/2020, com mandato para o biênio 2020/2022.
Amanda Rafaely Razuco Magno
  • Assessora Jurídica da ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos, designada ao cargo pelo Decreto 0668/2019-GPMB para o biênio 2019/2021. Tem como formação acadêmica Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Advogada inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará.

Conselho consultivo

O conselho consultivo, é o órgão de assessoramento e consulta da ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, com funções consultivas, exercerá o controle social dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de publicidade e propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos.

Competências

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena atuará com autonomia, obedecendo aos princípios da regularidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, transparência, tecnicidade, celeridade, efetividade, economicidade e sustentabilidade, competindo-lhe:

  1. Exercer o Poder Regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços Públicos Municipais, essencialmente, saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos objetos de regulação;
  2. Cumprir e fazer cumprir os instrumentos de regulação relacionados ao serviço público respectivo, assim definidos na legislação pertinente;
  3. Exercer a regulação dos serviços públicos, editando as resoluções e proferindo as decisões pertinentes;
  4. Exercer, por si ou por terceiros por ela contratados, a fiscalização do serviço público objeto de regulação;
  5. Processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
  6. Garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso ao serviço prestado de forma indireta;
  7. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e para a satisfação dos usuários;
  8. Adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários do serviço público regulado, protegendo-o do abuso do poder econômico que visa a dominação dos mercados, e a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário do lucro;
  9. Receber as reclamações dos usuários e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pelo prestador dos serviços;
  10. Aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, nos casos de infração, devendo ser observadas as normas previstas nos instrumentos de regulação;
  11. Analisar e recomendar ao poder concedente a prática de reajuste e revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço objeto de regulação, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre poder concedente e prestador de serviços, na forma prevista nos instrumentos de regulação, além de adotar as medidas necessárias à sua concretização, devendo manter o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos contratuais mantidos com o prestador do serviço;
  12. Garantir que as tarifas assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismo que a induzam a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
  13. Recomendar ao poder concedente a intervenção na prestação indireta do serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
  14. Recomendar ao poder concedente a extinção da delegação da prestação do serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma de legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
  15. Propor ao poder concedente as medidas de política governamental que considerar cabíveis, inerente ao serviço público objeto de regulação;
  16. Requisitar informações relativas ao serviço público objeto de regulação;
  17. Compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos conflitos de interesses entre poder concedente (ou titular) do serviço, prestador do serviço e/ou usuários;
  18. Promover a capacitação e o desenvolvimento técnico dos serviços de saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos objeto de regulação, conforme as necessidades do mercado e as políticas estabelecidas pelo poder concedente.

Serviços

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena (ARSEP) é uma autarquia municipal, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, sendo instituída em 20 de outubro de 2017, através da Lei nº 2194/2017.

Poder regulatório

Poder regulatório exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência ou operados diretamente pelo poder público Municipal;

Economia

Promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade;

Regulação

Atualmente regula os serviços públicos prestados pela Águas de São Francisco. A ARSEP também exerce importante função na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços, Poder Concedente (Titular dos Serviços), e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes;

Skip to content