A Associação Brasileira de Agências de Regulação promoveu, nesta semana, a segunda edição das Câmaras Técnicas ABAR 2020. Na abertura, no dia 16 de setembro, o presidente da ABAR, Fernando Franco, destacou a importância do fortalecimento da regulação. “Precisamos trabalhar as agências estaduais, municipais e intermunicipais. Precisamos dar autonomia, capacitá-las sem ter vínculo algum com o poder concedente.”
Representantes da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Barcarena-PA (ARSEP) participaram da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais Governança e Controle Social (CTJI-GCS) e da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan).
No primeiro dia (16), durante a CTJI-GCS, o Professor Catedrático da área disciplinar de Sistemas e Gestão no Departamento de Engenharia Civil, Arquitectura e Georrecursos no Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (IST), Portugal, Rui Cunha Marques apresentou a definição de governança e decisões regulatórias e seus impactos. Falou também sobre como medir e avaliar a governança, e o modelo de governança das agências federais.
Luiz Antônio de Oliveira Junior, Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo (ARSESP) destacou a autonomia das agências frente a novas decisões do poder concedente em ser consultado sobre decisões das agências que gerem algum ônus para o Estado. “Submeter as decisões das agências ao secretário, ao executivo não é bem visto pelo investidor. Não adianta estar na lei que a agencia é autarquia, se não se é colocado em prática”, disse ele.
Em um segundo momento, a ABAR apresentou o “Alinhamento sobre as normas de referência da ANA”, um plano de ação elaborado por um grupo de estudos formado por integrantes dos grupos temáticos da Câmara Técnica de Saneamento (CTSAN) e CTJI ABAR. A formação do grupo tem o objetivo de realizar a interlocução com a ANA visando garantir os interesses das agências de regulação infranacionais, bem como a efetiva participação na elaboração das normas de referência.
O segundo dia de reuniões (17) tratou de assuntos da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan), como o novo marco regulatório e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), a Lei 14.026/2020, o impactos da nova Lei de Saneamento para os Resíduos Sólidos, metodologia de indenização de ativos e projeto EVOLUIR.
A moderadora Marlene Rodrigues Amorim(ARSESP – SP), falou do projeto Evoluir que tem por objetivos: criar um documento de referência para gestão de fiscalização, revitalizar o processo de fiscalização respeitando a cultura e aspectos legais e individuais e locais de cada agência, aprimorar continuamente os processos de regulação e fiscalização, validar a matriz de autoavaliação baseado em modelo de maturidade e buscar o selo de certificação para o processo de fiscalização das Agências do Brasil.
Em complemento a fala da Marlene, o professor, consultor do projeto, Alonso Soler falou sobre os próximos passos do projeto Evoluir que é a Certificação da Maturidade da Gestão da Fiscalização por meio de um documento de autoavaliação criado em excel que gera uma nota de maturidade de acordo com as respostas de cada agência.
Segundo Alonso, para a ABAR, essa certificação, significa a sustentação da missão da associação nas dimensões de gestão de conhecimento e articulação interinstitucional. E para as agências reguladoras, a certificação representa dar publicidade e transparência de seus atos e esforços em busca de excelência operacional em nome de sua missão institucional, objetivos e metas.
Os debates trazidos pelas Câmaras Técnicas contribuem para a melhoria do desenvolvimento dos trabalhos realizados pelas Agências Reguladoras e tira dúvidas dos que enfrentam diariamente o desafio da regulação no país.
