O que é o Marco Legal do Saneamento Básico?

Foto: Instituto AE

O Marco Legal do Saneamento Básico no país tem o objetivo de aumentar o índice de acesso ao saneamento básico no Brasil até 2033, viabilizando a injeção de mais investimentos privados nos serviços de água e esgoto.

Licitação obrigatória

Em 94% das cidades o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais, e 6% por privadas. O marco extingue os contratos de programa, em que prefeitos e governadores firmam parceria diretamente com empresas estatais, sem licitação. Passa a ser obrigatório a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos e privados.

Como no Brasil a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou consórcios de municípios, o marco prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

Fornecimento de água e tratamento de esgoto

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 35,7% da população brasileira não tem acesso aos serviços de saneamento básico, cerca de 75 milhões de pessoas. Na Região Norte, oito de cada dez domicílios não dispõem de esgoto sanitário (dados de 2018).

Com o novo marco legal as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta de tratamento de esgoto para 90% da população, até o final de 2033. Mas há a possibilidade da extensão desse prazo até 2040, caso se comprove a inviabilidade técnica e financeira.

Serviço Regional

O marco também prevê o sistema de saneamento com prestação de serviço regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucros. A prestação regionalizada inclui municípios mais ou menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território da prestação.

Revitalização

A legislação também prevê contribuição para a revitalização de bacias hidrográficas, fortalecimento do papel regulatório da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União.

FONTE: UOL